Klein Advocacia

ITBI - Arrematação judicial

05 de setembro de 2013.

Nas aquisições de bens alienados judicialmente, deve-se considerar como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o valor pago pelo arrematante. 

Referido entendimento fundamenta-se no fato de que como o leilão corresponde à aquisição do bem vendido judicialmente,  é de se considerar como valor venal do imóvel aquele atingido em hasta pública e não o valor venal fixado pelo ente público.

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