28 de outubro de 2013
Correção monetária do FGTS
Possui direito à ação judicial todos os trabalhadores que têm ou tiveram carteira assinada entre os anos de 1999 a 2013.
05 de setembro de 2013
ITBI - Arrematação judicial
Nas aquisições de bens alienados judicialmente, deve-se considerar como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o valor pago pelo...